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Resolução Alternativa de Litígios

O consumidor pode recorrer à Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225, Porto

Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
Fax +351 22 502 61 09

Email: cicap@cicap.pt
http://www.cicap.pt/

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