Termos de Utilização & Condições
Última actualização: 18 de Maio de 2018
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- Lei aplicável, Foro e Litígio
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Em caso de litígio é competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro. Embora tenha sido traduzido para inglês, prevalece o documento em português.
O consumidor pode recorrer à Resolução Alternativa de Litígios (RAL):
Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225, Porto
Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
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